TERMOS DE UTILIZAÇÃO — AFFIRMEA Versão 1.0 Última atualização: 20 de outubro de 2026 Em vigor desde: 20 de outubro de 2026 Android e iOS · Polónia, Estados Unidos e Reino Unido 1. Editora e âmbito A editora de Afirmacje Affirmea, também conhecida como Affirmations Affirmea (a «Aplicação»), é Anna Ciesielska, pessoa singular residente na Polónia (a «Editora»). A Aplicação é atualmente desenvolvida como um projeto privado, gratuito e de hobby. Para questões sobre a Aplicação, comunicações de problemas e estes Termos, contacta support@affirmea.com. Estes Termos regem a utilização das versões Android e iOS da Aplicação. Não abrangem automaticamente outras aplicações nem futuros serviços pagos. Descrever o projeto como um hobby não restringe os direitos decorrentes das leis aplicáveis à forma como é efetivamente explorado. Este documento foi preparado para distribuição na Polónia, no Reino Unido e nos Estados Unidos. O menu de idioma na https://affirmea.com/pt-PT/terms-of-use/ apresenta as traduções disponíveis. Todas as versões pretendem transmitir os mesmos termos. Escolher um idioma não determina o local de residência nem implica a renúncia a proteções do utilizador. Qualquer divergência de tradução é resolvida nos termos da lei aplicável; não permite à Editora escolher unilateralmente a versão menos favorável ao consumidor. 2. Funcionalidades e acesso gratuito A Aplicação apresenta e personaliza afirmações, guarda favoritas, permite criar afirmações e listas próprias, disponibiliza estatísticas locais de utilização e agenda lembretes. Inclui música e uma pré-visualização opcional, semelhante a um espelho, da câmara frontal. A Aplicação é gratuita, sem publicidade, subscrições ou compras na aplicação. Não exige conta nem início de sessão. A Editora não cobra pela utilização das funcionalidades descritas. O acesso à Internet, o correio eletrónico e os serviços do sistema podem ter custos ao abrigo dos contratos que tenhas com os respetivos fornecedores. Para concluir a configuração, é necessário preencher o campo do nome e escolher uma forma gramatical, um tema e música. Não tens de indicar o teu nome verdadeiro; podes utilizar uma alcunha. Podes alterar as definições em Opções. 3. Utilização prevista e natureza dos conteúdos As afirmações são conteúdos inspiradores gerais para reflexão pessoal. Não constituem diagnósticos, recomendações profissionais individuais, psicoterapia nem cuidados médicos. A personalização com o nome e a forma gramatical não avalia a tua situação, saúde ou necessidades. A Editora não promete resultados psicológicos, de saúde, financeiros ou de vida específicos. A Aplicação não se destina a diagnosticar ou tratar doenças nem a substituir um médico, psicólogo ou outro profissional adequado. Não alteres nem interrompas tratamentos com base nas afirmações. A Aplicação não presta apoio em situações de crise nem monitoriza o teu estado. És tu que escolhes os conteúdos que utilizas. Se uma afirmação não for adequada para ti ou te causar desconforto, podes ignorá-la ou deixar de utilizar a Aplicação. Estas declarações explicam a finalidade da Aplicação; não excluem a responsabilidade por conteúdos pela qual a Editora responda legalmente. 4. Idade e início da utilização A Aplicação destina-se a pessoas com 13 ou mais anos. Esta idade não substitui os requisitos legais relativos à capacidade contratual, ao envolvimento de um tutor ou ao consentimento para o tratamento de dados. Os menores devem envolver um representante legal na medida exigida pela lei aplicável. A Aplicação não verifica a idade nem o consentimento do tutor. Antes de os Termos se tornarem vinculativos, a Editora disponibiliza-os gratuitamente num formato que podes ler e guardar. Os Termos estão disponíveis em https://affirmea.com/pt-PT/terms-of-use/ e podes guardar uma cópia. A simples visita ao site não constitui um contrato para utilizar a Aplicação. Os Termos tornam-se vinculativos depois de serem disponibilizados e aceites pelo utilizador de acordo com a lei aplicável, sem prejuízo das regras relativas a menores. Antes de aceitar, o utilizador pode ler os Termos e guardar uma cópia. A publicação de um documento no site ou a apresentação de informações de privacidade não constituem, por si só, aceitação automática destes Termos. Aceitar os Termos não equivale a consentir no tratamento de dados pessoais. 5. Requisitos técnicos e permissões É necessário um dispositivo compatível com Android 7.0 ou posterior ou iOS 18.2 ou posterior, com espaço para a instalação e os dados locais. Os requisitos adicionais e a compatibilidade de uma versão específica são indicados na respetiva página da loja. Obtém a Aplicação através dos canais oficiais de distribuição da Editora. A apresentação básica das afirmações funciona sem ligação ao servidor da Editora. A transferência e atualização da Aplicação, a abertura do site e o envio de mensagens ao apoio exigem os serviços relevantes e uma ligação à Internet. A funcionalidade opcional da câmara requer autorização do sistema. A pré-visualização não tira fotografias nem grava vídeo. Se recusares ou revogares a autorização, essa funcionalidade fica desativada. Os lembretes locais podem exigir uma autorização separada, e a sua entrega também depende das definições do sistema, da poupança de bateria e das notificações. Os lembretes não são alarmes para proteger a saúde ou a segurança. O texto, incluindo o teu nome, pode aparecer no ecrã bloqueado. 6. Licença e conteúdos próprios Podes instalar e utilizar a versão Android em dispositivos compatíveis que possuas ou controles, ao abrigo de uma licença gratuita e não exclusiva para utilização pessoal das funcionalidades da Aplicação. A licença vigora durante o período de utilização lícita da Aplicação. A versão descarregada da App Store é licenciada ao abrigo do Contrato de Licença de Utilizador Final padrão da Apple para Aplicações Licenciadas, disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/. Estes Termos não o substituem por um EULA personalizado nem alteram as regras de utilização decorrentes dessa licença. Os direitos sobre a Aplicação e os materiais fornecidos pertencem aos respetivos titulares. Podes utilizar os materiais através das funcionalidades da Aplicação e conforme permitido por lei ou pelas licenças aplicáveis. Estes Termos não restringem utilizações permitidas por lei nem direitos decorrentes das licenças de componentes externos. Manténs os direitos sobre os teus próprios conteúdos. Introduzir uma afirmação ou o nome de uma lista não transfere direitos para a Editora nem lhe concede uma licença para os publicar. A Editora não recebe conteúdos locais nem os modera remotamente. Não utilizes a Aplicação para infringir a lei ou os direitos de terceiros, nem distribuas cópias não autorizadas do software ou dos materiais. Esta restrição não abrange atos que não possam ser legalmente limitados por contrato. 7. Dados e eventual perda de dados As definições, afirmações pessoais, listas, favoritas e estatísticas são armazenadas localmente. A Aplicação não tem contas de utilizador, sincronização gerida pela Editora nem um serviço de cópias de segurança gerido pela Editora. A Editora não consegue aceder à tua base de dados local nem restaurá-la a partir de um servidor. A eliminação de dados, a desinstalação da Aplicação ou danos ou perda do dispositivo podem resultar na perda de conteúdos locais. O sistema operativo pode criar cópias de segurança ou transferir dados de acordo com as suas definições. As cópias de segurança do sistema não são uma função de recuperação garantida pela Editora. Considera guardar também noutro local os conteúdos pessoais importantes; a Aplicação não disponibiliza uma função de exportação dedicada. Esta explicação sobre o armazenamento local e os limites de recuperação não exclui a responsabilidade da Editora por perda de dados que lhe seja imputável nem quaisquer deveres que não possam ser excluídos por contrato. A política de privacidade separada explica os dados, as permissões, o correio eletrónico de apoio, o site e a eliminação: https://affirmea.com/pt-PT/privacy-policy/. 8. Compromissos e responsabilidade A Editora disponibiliza as funcionalidades descritas para a versão relevante da Aplicação. Não oferece garantias voluntárias adicionais quanto a resultados pessoais, funcionamento ininterrupto em todos os dispositivos ou adequação a uma finalidade médica, profissional ou específica. A Editora não se compromete a disponibilizar funcionalidades futuras, consultas individuais ou apoio técnico permanente. Isto não restringe deveres relativos ao funcionamento, às atualizações ou ao apoio que decorram da lei ou que a Editora tenha assumido expressamente. A responsabilidade da Editora é determinada pela lei aplicável. A Editora não assume responsabilidade adicional por circunstâncias pelas quais essa lei não a responsabilize. Em particular, não é responsável por consequências causadas exclusivamente por atos ilícitos teus ou por uma falha independente do teu equipamento quando nem a Editora nem alguém por quem seja responsável tenham contribuído para o dano e não exista fundamento legal para a responsabilidade. Estes Termos não excluem nem limitam a responsabilidade por lesões pessoais, dolo, negligência grave ou violações da proteção de dados. Também não restringem a responsabilidade legal perante consumidores nem outros direitos que não possam ser validamente limitados por contrato. O acesso gratuito não significa que renuncies a quaisquer direitos de reclamação. 9. Contacto, problemas e reclamações Podes comunicar problemas técnicos, enviar comentários e apresentar reclamações para support@affirmea.com. É útil descrever o problema, o modelo do dispositivo, o sistema operativo e a versão da Aplicação, bem como a solução pretendida. Não é necessário um formulário especial, o número de um documento de identificação nem a base de dados completa. A falta de detalhes de diagnóstico não elimina os direitos legais. Não envies informações sensíveis desnecessárias para resolver o problema. As respostas são enviadas para o endereço utilizado para nos contactar. Será cumprido qualquer prazo legal de resposta aplicável; para reclamações abrangidas pelo artigo 7.º-A da Lei polaca dos Direitos dos Consumidores, o prazo é de 14 dias após a receção, salvo se uma regra específica estabelecer outro prazo. Para os restantes pedidos de apoio voluntário, a Editora não garante um prazo de resposta nem uma data para acrescentar funcionalidades. As reclamações e os pedidos relativos à proteção de dados são tratados conforme descrito na política de privacidade e dentro dos prazos exigidos pela lei aplicável. O envio de uma sugestão não obriga a Editora a implementá-la. Não obter o resultado pessoal pretendido com as afirmações não significa, por si só, que tenha sido violada uma obrigação, se esse resultado não tiver sido prometido. Podes continuar a comunicar um defeito, uma divergência em relação à descrição ou outra reclamação justificada. Contactar a Editora não impede o acesso a um tribunal competente nem a procura de ajuda junto das autoridades e organizações competentes. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem jurisdição exclusiva no local de residência da Editora. 10. Atualizações e cessação da utilização As atualizações podem corrigir defeitos, melhorar a segurança e a compatibilidade com os sistemas operativos e desenvolver funcionalidades. Quaisquer serviços pagos futuros exigirão termos apresentados separadamente; estes Termos não autorizam novos encargos. Podes deixar de utilizar e desinstalar a Aplicação em qualquer momento sem pagar à Editora. Não há conta ou subscrição a cancelar. A eliminação da Aplicação e as cópias de segurança do sistema seguem as regras do sistema operativo descritas na política de privacidade. A cessação da utilização não extingue reclamações existentes nem direitos que continuem em vigor por lei. 11. Alterações aos documentos Os Termos poderão ter de ser alterados devido a alterações legislativas, às funcionalidades da Aplicação, às condições de distribuição ou aos dados da Editora. Os novos Termos serão datados, numerados e disponibilizados antes de se tornarem vinculativos. As alterações substanciais serão comunicadas juntamente com uma atualização da Aplicação. As alterações não são retroativas nem eliminam direitos já adquiridos. Quando for necessária uma aceitação separada, o silêncio ou o fecho de um aviso não a substitui. Informar-te-emos de alterações substanciais à política de privacidade antes de as aplicar, apresentando um resumo e o texto integral no site. A leitura de um aviso não constitui consentimento para um novo tratamento. Qualquer consentimento necessário será obtido separadamente antes de o tratamento começar. 12. Lei aplicável e direitos dos utilizadores Estes Termos são regidos pela lei polaca. Esta escolha não priva o consumidor das proteções previstas na lei do seu local de residência habitual quando essas proteções forem aplicáveis ao abrigo das regras de conflitos de leis pertinentes. A competência dos tribunais rege-se pela lei aplicável. A lei aplicável e as regras de resolução de litígios relativas à licença padrão da Apple são determinadas por essa licença. A escolha de lei para estes Termos não altera as suas disposições nem os direitos imperativos dos utilizadores. Quando a licença padrão rege uma questão relativa à versão da App Store, este documento complementa-a apenas na medida em que seja compatível com essa licença e com a lei aplicável. Os utilizadores no Reino Unido mantêm os direitos imperativos dos consumidores, incluindo a proteção contra cláusulas contratuais abusivas ao abrigo do Consumer Rights Act 2015, na medida em que se aplique a este serviço. Estes Termos não restringem os meios de reparação legais nem a responsabilidade que não possa ser excluída, incluindo morte ou lesões pessoais causadas por negligência e fraude. Os utilizadores nos Estados Unidos mantêm os direitos dos consumidores, as garantias legais e os meios de reparação previstos na legislação federal e estadual aplicável. As limitações da secção 8 aplicam-se apenas na medida permitida por essa legislação. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem a renúncia a julgamento por júri ou a direitos de ação coletiva. Não estabelecem um limite máximo de responsabilidade igual a zero por a Aplicação ser gratuita. Nenhuma disposição te obriga a renunciar a direitos que não possam ser excluídos por contrato. Se uma disposição não for vinculativa para ti, aplicam-se as regras legais pertinentes; isso não autoriza a Editora a substituí-la unilateralmente por outra restrição.